Estatuto da Criança e do Adolescente, anotado e interpretado
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Alunos não vacinados: escolas deverão reportar ao Conselho Tutelar
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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos nesta quarta-feira (13) — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
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CRIANÇA
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31 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA — Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
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Consulta pública sobre vacinação infantil viola o ECA
ECA passa a exigir autorização para adolescentes menores de 16 anos viajarem desacompanhados no país — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Estatuto da Criança e do adolescente - ECA - 30 anos // Agência Brasil
